Lista de incompatibilidade do Jardim Altos do Ipanema II

SECRETARIA DA HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

RESOLUÇÃO SEHAB 74/2016

Júlia Galvão Andersson, Secretária da Habitação e Regularização Fundiária, nos uso de suas atribuições legais e considerando  a necessidade de atender a demanda ainda existente de famílias interessadas na aquisição de unidades habitacionais, de acordo com a Lei  Federal nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, e as exigências contidas na Portaria 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, e alterações posteriores, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e sobre o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida  – PMCMV, faixa I.

RESOLVE

Art. 1º Tornar público a síntese do retorno parcial da pesquisa no Sistema de Tratamento de Arquivos Habitacionais (SITAH) realizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e de responsabilidade daquela instituição financeira, que informa os grupos familiares que estão incompatíveis para atendimento no Programa Habitacional “Jardim Altos do Ipanema”:

• 1º Conforme o item 8.1 da Portaria 595, de 18 de Dezembro de 2013, do Ministério das Cidades, e alterações posteriores, as informações dos candidatos selecionados serão verificadas pela Caixa Econômica Federal junto:

1. a) ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
2. b) ao Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
3. c) à Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
4. d) ao Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT;
5. e) ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal– CADIN; e
6. f) ao Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária – SIACI.

• 2º O retorno parcial da pesquisa no SITAH (Anexo 1) encaminhado pela CEF encontra-se disponível no gabinete da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, localizado no 2º andar do Paço Municipal, na  Av. Carlos Reinaldo Mendes nº 3.041, Alto da Boa Vista.

Art. 2º Informar que os grupos familiares que estão incompatíveis não serão atendidos no Programa Habitacional “Jardim Altos do Ipanema”.

Art. 3º Os munícipes que discordarem do retorno parcial da pesquisa no SITAH realizada pela CEF poderão interpor recurso nos dias 21/07/2016 (5ª feira) e 22/07/2016 (6ª feira), das 9:00 às 15:00, no gabinete da Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária, localizado no 2º andar do Paço Municipal, na  Av. Carlos Reinaldo Mendes nº 3.041, Alto da Boa Vista.

Art. 4º As necessárias convocações e orientações aos participantes do processo de inserção no Programa Habitacional “Jardim Altos do Ipanema” serão feitas exclusivamente por meio do jornal “Município de Sorocaba”, órgão oficial da Prefeitura de Sorocaba, e do site www.sorocaba.sp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade do interessado manter-se informado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no jornal “Município de Sorocaba”, órgão oficial da Prefeitura de Sorocaba, disponível no site www.sorocaba.sp.gov.br.

Sorocaba, 15 de Julho de 2016

Julia Galvão Andersson

Secretário da Habitação e Regularização Fundiária