26-10-12

Os moradores de áreas consideradas de interesse social para fins de habitação não precisam mais pagar o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), um tributo municipal cobrado pela Prefeitura.

A liberação foi conseguida por meio de lei do vereador Helio Godoy (PSD), a 9.027, de 22 de dezembro de 2009. Essa legislação faz parte de um conjunto de 11 leis elaboradas pelo vereador para atender a essa área.

Para garantir o direito, o morador precisa fazer a solicitação junto à Área de Regularização Fundiária da Prefeitura. Lá, ele vai receber um questionário e terá de preenchê-lo com as suas informações pessoais.

Em outra lei, a 9.430, de 16 de dezembro de 2010, o vereador Helio Godoy especificou quais são os bairros que possuem moradias enquadradas na classificação de áreas de interesse social para fins de habitação.

São eles: Jardim Maria Eugênia, Júlio de Mesquita Filho, Central Parque, Jardim Guadalajara, Jardim Brasilândia, Vitória Régia, Herbert de Souza, Portal dos Bandeirantes, Recreio dos Sorocabanos e Parque São Bento.

Além desses bairros, estão incluídos na lei de isenção do ITBI, independente do bairro, todos os conjuntos construídos pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e Cohab  (Companhia Habitacional).

A isenção do ITBI reduz os custos para o registro do imóvel no cartório de registro de imóveis em até 90%. Em geral as despesas médias ficam em torno de R$ 3 mil e baixam para R$ 300 para cobrir os custos do cartório.

 

Veja as leis

 

lei godoy1  lei godoy2