Câmara aprova projeto que dá poderes à Prefeitura para notificar e multar donos de terrenos

O vereador Helio Godoy votou contra, por entender que se  trata de “um projeto temerário, que dá plenos poderes à Prefeitura”.

Para Godoy, a população não pode ser “satanizada”, culpada pelos problemas de saúde pública, como a proliferação da dengue. Além disso, a notificação permanente – por meio da citação no carnê do IPTU – pode ser inconstitucional. A notificação deve ser por ato do munícipe  e não indefinidamente durante o ano todo. O mato alto e a colocação de detritos nos terrenos podem ser esporádicos. A infração seria sazonal. Logo, a notificação não pode ser perene. Juridicamente, as penas só podem ser aplicadas em função do ato que gerou  o evento, como o mato em terreno.”

Segundo o parlamentar, “a população deve, sim, zelar pela limpeza da cidade, mas não podemos nos esquecer de que a própria Prefeitura, a Urbes, o SAAE possuem terrenos por toda a cidade que nem sempre são limpos ou recebem manutenção regular. Tiraram  os eco pontos e os contêineres dos bairros; não fazem a limpeza dos logradouros e próprios públicos, como as praças, beira de córregos, escolas e centros esportivos, por exemplo”

Godoy cita ainda que as concessionárias CPFL e ALL também não cuidam direito das áreas às margens das linhas. “Se todas as áreas públicas ou de concessão estivessem e fossem mantidas permanentemente limpas, não precisaríamos penalizar só – ou principalmente – a população. Por isso, votamos contra o projeto e cobramos mais ação da prefeitura na limpeza pública”, conclui