Godoy participa de Audiência Pública sobre a redução da maioridade penal

O vereador Helio Godoy participou, nessa sexta-feira, 19, da Audiência Pública sobre a redução da maioridade penal, realizada no salão de vidro da Prefeitura de Sorocaba (por causa do velório do Dr. Maurício Blazeck). Presidida pelo vereador Pastor Apolo, a  Audiência reuniu centenas de pessoas, incluindo autoridades civis e militares, deputados e representantes da sociedade civil. Segundo o Deputado Federal Pr. Jefferson Campos (PSD), um dos organizadores do evento, o objetivo foi recolher subsídios para as votações que estão sendo realizadas no Congresso.

Helio Godoy, que liderou uma moção da Câmara contra a proposta de redução, entende que mudar a idade penal não vai resolver a problemática da violência e que a decisão não pode ser tomada levando em conta apenas a revolta da população em relação aos casos pontuais que ganham grande repercussão nos meios de comunicação. Se a sociedade não atacar as causas da violência, de nada adiantará a redução da maioridade penal. Godoy defende mudanças e ampliação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, como aumento da duração da internação nos casos gaves. O parlamentar lembra ainda que  a maioridade penal está entre as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, ou seja, que não podem ser alteradas por meio de emendas, acrescentando que o Estado, também por meio da Constituição, “adotou a Doutrina pelo tratamento integral  à criança a ao adolescente (artigo 227), com prioridade ao direito à vida,  à saúde, à alimentação,  à educação,  ao lazer,  à profissionalização,  à cultura,  à dignidade, ao respeito,  à liberdade  e à convivência familiar e comunitária . Todos estes direitos têm sido sonegados às famílias e,  portanto, a discussão sobre a maioridade penal de ir além  das questões criminais”, conclui o parlamentar.